Legislação para produtos químicos

Quando se fala em legislação para produtos químicos, o primeiro item em que se pensa é o transporte, porém, o transporte é apenas 1 dos tantos itens para se preocupar.

O que é importante saber é que as leis, decretos, normas e portarias para esses tipos de produtos são muito amplas e extensas, desde a síntese e registro de cada produto, até o transporte, venda e uso dos mesmos.

Os produtos químicos são fiscalizados e regidos desde a sua “concepção”  até o seu uso, e normalmente por mais de um órgão fiscalizador, os principais órgãos que regulamentam os produtos químicos são:

 

ANTT à Agencia Nacional de Transportes Terrestres

ANAC à Agencia Nacional de Aviação Civil
ANTAQ à Agencia Nacional de Transportes Aquaviários
DPC à Diretoria de Portos e Costas
MJ à Ministério da Justiça
DPRF à Departamento de Policia Rodoviária Federal
MDIC à Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Inmetro à Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
MI à Ministério integração Nacional
MT à Ministério trabalho
MAPA à Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CNEN à Comissão Nacional de Energia Nuclear
PF à Policia federal
Policia civil
Exército

Abaixo uma breve explicação de alguns órgãos:

Polícia Federal, a Divisão que faz o controle é a de Repressão a Entorpecentes, isto quer dizer que o interesse dela no controle dos produtos é evitar que não sejam produzidos ou pelo menos seja dificultado o trabalho de elaboração de entorpecentes, em especial a pasta da cocaína, que em seu processo de produção utiliza os produtos controlados pela Policia Federal. Sendo 11 produtos chaves e os demais seus derivados e substitutos.

Para o Exército o interesse é a obtenção de dados de interesse nas áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna; O conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das fábricas de produtos controlados ou daquelas que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens; o conhecimento e a fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a recuperação, a manutenção, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados; o desenvolvimento da indústria nacional desses produtos; e a exportação de produtos controlados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

A Polícia Civil o interesse é Fiscalizar o fabrico, importação, exportação, comércio, emprego, trafego ou uso de matérias explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos; Inspecionar os depósitos e estabelecimentos e firmas industriais que fizerem comércio ou uso dos referidos produtos, armas e munições; e principalmente servir como órgão de apoio e fiscalização de campo.

A Vigilância Sanitária através da Covisa e da ANVISA exerce o controle de produtos diretamente ligados a SAÚDE, como:

 

·         Alimentos;
·         Medicamentos;
·         Insumos farmacêuticos;
·         Produtos de higiene e limpeza;
·         Cosméticos;
·         Saneantes Domissanitarios  (sabão, detergente);

·         Correlatos (seringas, gases).

O IBAMA e os demais Órgãos Ambientais tem interesse na preservação e manutenção do meio ambiente, afim de evitar a degradação ambiental em todos os seus níveis.

 
Fonte: http://www.dinamicadespachante.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=196&friurl=:-Licencas-Pertinentes-ao-transporte-de-produtos-controlados-